o Presidente ficará suspenso do exercício de suas funções, após a instauração do processo para apuração de crime de responsabilidade.

cessará o afastamento do Presidente da República se, decorrido o prazo de 120 dias, o julgamento a que for submetido não estiver concluído, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

eventual acusação contra o Presidente da República somente poderá ser admitida por dois terços dos membros do Senado Federal, sendo ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente da República, funcionando como Presidente dessa Casa o do Supremo Tribunal Federal.

não poderá o Presidente da República, na vigência de seu mandato, ser responsabilizado por ato dessa natureza na medida em que é estranho ao exercício de suas funções.