Magna Concursos
936171 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-BA
Provas:
Com relação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, julgue os itens seguintes.
A soma das áreas dos imóveis rurais pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras não poderá ultrapassar um quarto da superfície dos municípios em que se situem.
 

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