Questão 3504436

3504436 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FGV
Orgão: CGM Cuiabá-MT

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Auditor Público Interno
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Karla, servidora pública do Município de Cuiabá, foi questionada sobre as peculiaridades da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), notadamente em relação aos aspectos atinentes à competência.
Diante dessa situação hipotética, assinale a assertiva que indica a resposta correta a ser dada por Karla, com base no aludido Diploma Legal.

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, bem como objeto de subdelegação.

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores ocupantes de cargos efetivos, que não precisam ter alcançado a estabilidade.

A comissão responsável por conduzir o processo administrativo de responsabilização poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação, além de ser competente determinar medida de busca e apreensão.

Caso as autoridades administrativas competentes fiquem omissas em promover a responsabilização administrativa com base na lei em comento, a aplicação de tais penalidades poderá ser objeto de ação ajuizada pelo Ministério Público.

É vedada a desconsideração da personalidade jurídica no exercício da competência administrativa, havendo expressa proibição quanto à extensão dos efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, em qualquer caso.

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