Questão 521451

521451 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A gestão fiscal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, será fiscalizada no âmbito do controle externo pelos Tribunais de Contas. Dentre as ênfases da fiscalização, NÃO se

inclui a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.

incluem os limites e as condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

incluem as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.

inclui o atingimento das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.

inclui o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

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