Magna Concursos
1298482 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: SEPOG SP

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e, em cada ente da Federação, no caso dos Estados, não poderá exceder a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Como se dá a repartição desse limite global dentre os poderes?

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas