Dentre outras, são penalidades administrativas estabelecidas pelo artigo 87 do Código de Vigilância Sanitária do Município de Varjão, para as infrações de natureza sanitária:

I. apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;

II. pena educativa;

III. advertência;

IV. multa de 500 UFM a 50.000 UFMs;

V. Intervenção;

VI. apreensão de animais.

Estão corretos apenas os itens: