Questão 1034583

1034583 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

Provas:

Notário e Registrador - Remoção
Provas ×

Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Acerca do regime jurídico do instituto da desapropriação, em face do que estabelecem a Constituição Federal e o Decreto 3365 de 21/6/1941, assinale a opção correta.

A desapropriação de imóvel urbano não utilizado somente poderá ocorrer mediante prévia e justa indenização. (artigo 182, § 4º, II, CF)

Na desapropriação para fins de reforma agrária as benfeitorias úteis e necessárias poderão ser indenizadas em títulos da dívida agrária.

Na ação de desapropriação a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.

A imissão provisória na posse somente poderá ocorrer após a apresentação do laudo pericial do perito designado pelo juiz.

Declarada a utilidade pública, somente por ordem judicial as autoridades administrativas ficam autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Notário e Registrador - Remoção

100 Questões

Provas

Notário e Registrador - Remoção

Acesse sua Conta

Crie uma Conta