Questão 1208730

1208730 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CRBio-1

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, observando-se que

não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

a delegação só pode ser feita a outros órgãos ou titulares hierarquicamente subordinados.

o ato de delegação é revogável pela autoridade delegante, desde que decorrido o prazo mínimo de um mês.

podem ser objeto de delegação os atos de caráter normativo expressamente constantes do ato, que deverá ser motivado.

as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.

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