Questão 3039149

3039149 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

Provas:

Das hipóteses abaixo arroladas, não se compreende dentre as competências atribuídas ao Tribunal de Contas da União

propor a execução das suas decisões dotadas de eficácia de título executivo.

quando verificada ilegalidade, estabelecer prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

apreciar a prestação de contas anual do Presidente da República.

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