A Lei n.º 14.443, 02 de setembro de 2022, estabeleceu mudanças nas regras de esterilização das mulheres. Assinale a alternativa relativa ao novo texto dessa lei.
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A Lei n.º 14.443, 02 de setembro de 2022, estabeleceu mudanças nas regras de esterilização das mulheres. Assinale a alternativa relativa ao novo texto dessa lei.
