O exercício da profissão de Assistente Social não requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado.

A Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, e terá fé pública em todo o território nacional.

Somente os estudantes de Serviço Social, Saúde Coletiva e Políticas Públicas, sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social.

As delegacias seccionais contarão com cinco membros efetivos, sendo eles dois Delegados, dois Secretários, um Tesoureiro, e também cinco suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais da área de sua jurisdição,

A duração do trabalho do Assistente Social é de 40 horas semanais.