quatro anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

quatro anos, contados a partir da comunicação do fato à autoridade competente para o ajuizamento da ação.

cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

oito anos, contados a partir da comunicação do fato à autoridade competente para o ajuizamento da ação.

oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.