Adotar legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiência, desenvolvida com a participação da sociedade e que lhes ensejem a integração social.

Provocar a iniciativa pública do Ministério Público, ministrando-lhes informações sobre fatos que constituem objeto da ação civil de que trata esta Lei, e indicando-lhes os elementos de convicção.

Incentivar a formação e qualificação de recursos humanos que atendam a demanda