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Respondida
1104975
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FGV
Orgão:
MPE-RJ
Provas:
Técnico do Ministério Público - Notificação e Atos Intimatórios
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CPC
Da Ação (arts. 17 a 20)
São condições para o regular exercício da ação:
A
legitimidade
ad causam
e demanda regularmente formulada;
B
interesse de agir e competência do juízo;
C
legitimidade
ad processum
e possibilidade jurídica do pedido;
D
possibilidade jurídica do pedido e competência do juízo;
E
legitimidade
ad causam
e interesse de agir.
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