Questão 2031647

2031647 Ano: 2021
Disciplina: Pedagogia
Banca: Aroeira
Orgão: Pref. Luziânia-GO

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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
LegislaçãoLei 10.639/2003: Obrigatoriedade Temática - História e Cultura Afro-Brasileira

A Lei 10.639, sancionada em 2003 pelo Presidente da República, que altera a Lei de Diretrizes e Bases (1996), tem especial importância para a divulgação/valorização do legado cultural africano que recebemos desde o século XVI. A Lei exige:

Que nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torne-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.

Que seja vetado e indiciado como crime qualquer tipo de agressão, verbal ou física, a pessoas de cor negra.

Que os livros de histórias voltados ao público do ensino fundamental e médio, que forem financiados por financiamento público, apresentem, em uma cota de 55% de publicações de cada autor, histórias sobre a diversidade étnica do país.

Que os centros culturais contemplem minimamente 15% da sua programação destinada ao ensino de danças afro-brasileiras em todo o país.

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