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Respondida
867011
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Videira-SC
Provas:
Agente Administrativo
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
Mandado de Segurança
De acordo com o artigo 5° da Constituição Federal, será concedido mandado de segurança quando:
A
For autoridade pública constituída, sendo limitado à pessoa física.
B
For autoridade pública constituída, sendo limitado à pessoa jurídica.
C
For qualquer pessoa, física ou jurídica, limitada ao espaço do Distrito Federal.
D
Se tratar de ente público ou agente vinculado independentemente da data ou finalidade do ato ilegal ou abuso de poder, dentro ou fora do exercício das atribuições do cargo.
E
O responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
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