as leis que disponham sobre essa matéria são de iniciativa do Presidente da República, de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal, mas não pode, esse projeto de lei, ter origem na iniciativa popular.

referido projeto de lei pode ter origem na iniciativa popular, desde que apresentado à Câmara dos Deputados e subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por 3 Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

as leis que disponham sobre essa matéria são de iniciativa privativa do Presidente da República, não podendo esse projeto de lei, portanto, ter origem na iniciativa popular.

referido projeto pode ser objeto de lei de iniciativa popular, desde que apresentado ao Senado Federal e subscrito por, no mínimo, 1% da população nacional, distribuído, pelo menos, por 5 Estados, com não menos de 0,5% da população em cada um deles.

as leis que disponham sobre essa matéria somente poderão ter origem na iniciativa popular se, apresentado o referido projeto pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados, não for apreciado em até 45 dias.