Questão 3326208

3326208 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caçador-SC

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Procurador Municipal
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais
CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Assinale a alternativa correta.

É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

A pretensão de reparação civil de dano ambiental prescreve em cinco anos a partir do conhecimento do ato ou fato danoso.

Prescreve em três anos todo e qualquer direito ou ação movida contra a fazenda pública, seja ela federal, estadual ou municipal, inclusive para pedir indenização por reparação civil.

É imprescritível a ação de improbidade administrativa que tenha por objeto o ressarcimento ao erário em decorrência de danos causados à Fazenda Pública.

Não prescreve a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão transitada em julgado proferida pelo Tribunal de Contas.

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