991900
Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUBLICONSULT
Orgão: Câm. Itararé-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PUBLICONSULT
Orgão: Câm. Itararé-SP
Provas:
Considere a seguinte situação hipotética: João é servidor público da Câmara Municipal de Itararé lotado no cargo efetivo de Motorista e, no exercício de suas funções, utilizou o veículo de propriedade do Município, sem conhecimento de seus superiores, para realizar viagens pessoais com sua família. Nesse caso, João cometeu ato de improbidade administrativa e está sujeito, além de outras sanções previstas na Legislação, à:
(Fonte: Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, artigo 12)