Questão 2505827

2505827 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: FUNPESPA

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

São normas gerais de contratação de consórcios públicos, EXCETO:

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.

A União não poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.

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