De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social, as instâncias normativas do sistema centralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição universal entre governo e sociedade civil, são compostas pelos Conselho Nacional de Assistência Social, os Conselhos Estaduais de Assistência Social, o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e os Conselhos Municipais de Assistência Social.