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Respondida
2930422
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UniRV
Orgão:
Pref. Rio Verde-GO
Provas:
Analista Administrativo
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Atos Administrativos
Extinção dos Atos Administrativos
Assinale a opção correta acerca da extinção dos atos administrativos:
A
A caducidade significa a validação de efeitos jurídicos do ato administrativo em virtude da superveniência de norma jurídica que interfere na sua compatibilidade com a legislação vigente.
B
A administração pública pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
C
Os atos administrativos podem ser revogados pelo Poder Judiciário, mediante decisão fundamentada, por motivos de conveniência ou oportunidade.
D
A cassação é a modalidade de extinção do ato administrativo por retirada em face do descumprimento das condições estabelecidas para que o destinatário desfrutasse de certa situação jurídica, ou seja, é extinção do ato por culpa do próprio beneficiário.
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