Magna Concursos
2983272 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

A Lei nº 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de prova, infrações criminais e o correspondente procedimento criminal.

A respeito do enfrentamento às organizações criminosas, de acordo com a referida lei, é correto afirmar que

 

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