Questão 2671513

2671513 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDisposições Gerais (arts. 60 a 62)

Sobre os juizados especiais criminais, assinale a alternativa correta.

São infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

Todas disposições da Lei n.º 9.099/95 aplicam-se no âmbito da Justiça Militar.

O processo orientar-se-á pelos critérios da dogmaticidade, formalidade, economia processual e celeridade.

O processo tem como objetivo, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.

Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento não poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

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