Questão 1627281

1627281 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FDC
Orgão: Pref. Petrópolis-RJ

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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDo Ministério Público (Art. 200 a 205)

São atribuições do Ministério Público previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, EXCETO:

Promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência;

Determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;

Representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude;

Elaborar a política pública de proteção à criança e ao adolescente e destinar orçamento específico para a sua execução;

Promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

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