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2405475 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: ALE-RR
Provas:

Leia a seguinte situação hipotética:

A Constituição do Estado Federado X traz o seguinte dispositivo:

Art. 164. Os servidores civis estáveis da Administração Pública Direta e Indireta estadual serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Civis do Estado a partir da promulgação desta Constituição.

Parágrafo único. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para o cumprimento do disposto neste artigo, farão a devida adequação dos seus quadros funcionais.

Com base na situação acima descrita, julgue os itens a seguir:

I- Essa é uma norma de repetição obrigatória constante na Constituição da República Federativa do Brasil, e, por isso, o poder constituinte estadual cumpriu o dever de transcrevê-la na Constituição Estadual;

II- O parágrafo único do dispositivo deve ser interpretado conforme a Constituição da República Federativa do Brasil para não permitir o acesso de cargos públicos por mera transposição;

III- O dispositivo é inconstitucional, pois deveria ter equiparado o regime jurídico dos servidores civis com o dos servidores militares.

Está(ão) CORRETO(S) apenas o(s) item(ns):

 

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