Questão 4226819

4226819 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: ISET
Orgão: Pref. Amélia Rodrigues - BA

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Assistente Social
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Assistência Social
Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) redefiniram a assistência social no Brasil como política pública integrante da Seguridade Social não contributiva. Quanto aos princípios, diretrizes e à organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a alternativa correta.

A PNAS/2004 organiza a proteção social socioassistencial nos níveis de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial (de média e alta complexidade), tendo na centralidade da família e na territorialização os eixos estruturantes do atendimento.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) configura-se como um benefício previdenciário contributivo, cuja gestão financeira é de responsabilidade exclusiva dos Conselhos Municipais de Assistência Social.

A Proteção Social Especial de Alta Complexidade destinase a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social cujos direitos foram ameaçados ou violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos.

A descentralização político-administrativa do SUAS estabelece o comando único das ações em cada esfera de governo, condicionando a transferência de recursos federais aos municípios à inexistência de Conselhos de Assistência Social locais.

A vigilância socioassistencial é uma ação de caráter assistencialista e pontual, voltada exclusivamente ao cadastramento individualizado de famílias para a concessão emergencial de benefícios eventuais.

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