A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

No Brasil, como regra, a responsabilidade do Estado é objetiva.

Cabe ação de regresso proposta pelo Estado contra o agente que, nessa qualidade, cause danos a terceiros, ainda que não tenha agido com culpa ou dolo.