O Decreto-Lei nº 201/67 estabelece a responsabilidade de autoridades públicas da esfera municipal. Nesse decreto são classificados como crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Técnico de Controle Externo - Administrativo
80 Questões
Técnico de Controle Externo - Ciências Jurídicas
80 Questões
Técnico de Controle Externo - Contabilidade
80 Questões
Técnico de Controle Externo - Economia
80 Questões
Técnico de Controle Externo - Engenharia Civil
80 Questões