Questão 1208735

1208735 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CRBio-1

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

Considerando o disposto na Constituição Federal e nas súmulas do Supremo Tribunal Federal sobre o habeas corpus, assinale a alternativa correta.

É cabível o habeas corpus, ainda que extinta a pena privativa de liberdade, se o autor demonstrar interesse subjetivo no seu resultado.

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, exceto no processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio.

É cabível recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, ainda que não esteja mais em causa a liberdade de locomoção.

O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.

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