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Respondida
532145
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
Rumo Certo
Orgão:
CRF-MG
Provas:
Farmacêutico Fiscal
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Legislação
São preceitos que deverão ser observados para o controle sanitário, pela autoridade de fiscalização competente, EXCETO:
A
A pericia de contraprova será realizada no laboratório oficial que expedira laudo condenatório, com a presença do perito que efetuou a análise fiscal, do perito indicado pelo órgão fiscalizador, utilizando-se as amostras constantes do invólucro em poder do detentor.
B
No caso de dúvidas quanto aos rótulo, bulas e ao acondicionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a fiscalização apreenderá quatro unidades de produto, dos quais uma será remetida para exame ao órgão sanitário competente, ficando as outras três em poder do detentor do produto
C
No caso de interdição do estoque, a autoridade fiscalizadora lavrará o auto de interdição correspondente , que assinará com o representante legal da empresa e o possuidor ou detentor do produto ou seu substituto legal e na, ausência ou recusa destes, por duas testemunhas, especificando no auto a natureza e demais características do produto interditado.
D
O prazo para o laboratório oficial efetuar as análises e os exames é de trinta dias contados da data de recebimento da amostra.
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