1708421
Ano: 2002
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Pedro Leopoldo-MG
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUMARC
Orgão: Câm. Pedro Leopoldo-MG
Provas:
As questões de números 27 e 28 baseiam-se na Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A despesa total com pessoal, no Município, em cada período de apuração, não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:
