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Respondida
667188
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Imagem e Dados
Orgão:
CRF-TO
Provas:
Assistente Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Disposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
Marque a alternativa que contem, apenas, critérios
a serem observados nos processos administrativos.
A
Proibição de cobrança de despesas processuais;
atuação segundo padrões éticos de probidade,
decoro e boa-fé; direito de voz.
B
Observância das formalidades essenciais à garantia
dos direitos dos administrados, participação
dos administrados em todas as fases do processo;
suspeição e impedimento do presidente da comissão.
C
Credibilidade da autoridade; atuação conforme
a lei e o Direito; atendimento a fins de interesse
geral.
D
objetividade no atendimento do interesse público;
divulgação oficial dos atos administrativos;
adequação entre meios e fins.
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