Magna Concursos
3541731 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC
Provas:
A Nova Lei nº 14.133/2021, que trata sobre Licitações, prevê a responsabilização dos agentes públicos e fornecedores em caso de descumprimento das normas contratuais. Essa responsabilização pode ocorrer nas esferas administrativa, civil e penal. Sendo assim, é correto afirmar que:
 

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