Obras de grande porte, classificadas como Grupo 3 pela resolução 114 do CNJ, deverão ser levadas ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça, após a aprovação pelo respectivo Tribunal ou Conselho.

Os projetos novos terão preferência na alocação de recursos.

Não poderão ser alocados recursos orçamentários para a execução de estudos preliminares, elaboração ou contratação dos projetos básico e executivo.

Obras de médio porte, classificadas como Grupo 3 pela resolução 114 do CNJ, deverão ser levadas ao conhecimento do Conselho Nacional de Justiça, após a aprovação pelo respectivo Tribunal ou Conselho.

As obras emergenciais e as abrangidas pelo Grupo 1 poderão ser realizadas sem a aprovação no plano de obras do tribunal e não requerem fiscalização pela unidade de controle interno.