Magna Concursos
2077673 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-GO
Provas:
A respeito da disciplina constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernentes ao Tribunal de Contas da União, julgue o item.
O Tribunal de Contas da União não pode exercer controle concentrado de constitucionalidade, mas pode exercer o controle difuso e, em razão deste, adotar a transcendência dos motivos determinantes como forma de vincular a Administração Federal.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

120 Questões