A competência para julgamento de mandado de segurança contra ato de juizado especial é da turma recursal.

O mandado de segurança é instrumento cabível para declaração de direito à compensação tributária, mas não para convalidação de compensação da mesma natureza realizada unilateralmente pelo contribuinte.

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo gera a suspensão do prazo para impetração do mandado de segurança.

A concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.