É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Os recursos provenientes de emendas impositivas do orçamento da União não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e de endividamento do ente federado.

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante da Amortização da Dívida, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.

O saldo financeiro decorrente dos duodécimos entregues aos Poderes deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.