Magna Concursos
3042489 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG
A sociedade empresária Alfa, após preencher todos os requisitos legais para conseguir determinado ato administrativo que lhe traria benefícios, foi informada de que tem direito subjetivo à sua obtenção.
Essa informação está correta, caso se trate de um ato
 

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