O consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, mas não poderá promover desapropriações e Instituir servidões.

O consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou Indireta dos entes da Federação consorciados, mediante licitação

O consorcio público poderá outorgar concessão permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

O consórcio público poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos peta prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados ou mediante autorização específica pelo ente da Federação não consorciado.