De acordo com o Art. 9º da Lei nº 12.527/2011, que estabelece os meios pelos quais o acesso a informações públicas deve ser assegurado, é correto afirmar que uma das garantias para tal acesso é a:
De acordo com o Art. 9º da Lei nº 12.527/2011, que estabelece os meios pelos quais o acesso a informações públicas deve ser assegurado, é correto afirmar que uma das garantias para tal acesso é a: