Magna Concursos
4157357 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: SAEB-BA
Provas:

De acordo com o Art. 9º da Lei nº 12.527/2011, que estabelece os meios pelos quais o acesso a informações públicas deve ser assegurado, é correto afirmar que uma das garantias para tal acesso é a:

 

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