A Lei nº 13.005/2014 trouxe importantes instrumentos para viabilizar as ações conjuntas em regime de colaboração e monitoramento contínuo do processo de execução do Plano Nacional de Educação. De acordo com a Lei nº 13.005/2014, a meta de que toda a população entre 18 a 29 anos tenha recebido ao menos 12 anos de escolaridade, reduzindo as desigualdades referente ao grau de escolaridade entre as regiões do país e etnias, corresponde à: