A Constituição Federal de 1988 define a saúde como um direito de todos, dever do Estado e institui o Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre os princípios e diretrizes do SUS. Sobre os princípios do SUS, entende-se como "conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema" a: