Questão 4278001

4278001 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

Provas:

Segundo a Lei Federal nº 8.429/1992, a sanção de perda da função pública:

Abrange automaticamente qualquer cargo público ocupado pelo agente ao tempo do trânsito em julgado condenatório.

Atinge apenas o vínculo mantido na época do fato, salvo extensão excepcional aos demais vínculos, motivada pelo magistrado.

Produz efeitos imediatos com a prolação da sentença judicial, prescindindo do trânsito em julgado.

Restringe-se às hipóteses de lesão ao erário, sendo incabível nos atos de enriquecimento ilícito.

Pode ser decretada administrativamente pela autoridade competente durante o processo disciplinar.

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