Magna Concursos
2199629 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR
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No atual modelo de descentralizado de gestão, a Constituição Federal (1988) estabelece, no que se refere à Política de Assistência Social, a vinculação aos Estados e Distrito Federal, vincular “[...] o programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida”.

A qual forma de vinculação se refere a Constituição?

 

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