No atual modelo de descentralizado de gestão, a Constituição Federal (1988) estabelece, no que se refere à Política de Assistência Social, a vinculação aos Estados e Distrito Federal, vincular “[...] o programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida”.
A qual forma de vinculação se refere a Constituição?