Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que não tenha representação no Congresso Nacional, bastando que tenha representantes na Câmara de Vereadores do município onde ocorreu a violação de direito líquido e certo.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.