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701712 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP
O processo perante o Juizado Especial Criminal objetivará, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. Nesse contexto, de acordo com o expresso texto do art. 62 da Lei nº9.099/95, orientar- se á pelos critérios de
Questão Anulada

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