João Márcio, de 22 anos de idade, nunca havia trabalhado como agente de endemias e após ser aprovado no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Grande Floresta para o referido cargo compareceu à Secretaria Municipal de Saúde do Município, para apresentação da documentação exigida, com vistas à nomeação. Na ocasião, fora informado que, de acordo com a Lei nº 11.350/2006, um dos requisitos para o exercício da atividade correspondente ao referido cargo seria