Além dos subsídios mensais, os Vereadores perceberão como remuneração, em dezembro de cada ano, mais uma importância igual aos subsídios vigente naquele mês.

O servidor público eleito Vereador deve optar entre a remuneração do respectivo carga e da vereança, se não houver compatibilidade de horários.

Os Vereadores perceberão a remuneração que lhes for fixada pela Câmara, no primeiro ano legislatura e depois da eleições.

Todo o Vereador deve ter domicílio eleitoral e residência no Município.

É vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma, celebrar contrato com administração pública, salvo quando o contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes.