Questão 2218308

2218308 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Docas-PB

Provas:

Administrador
Provas ×

Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

A legislação prevê diversos requisitos para que as entidades privadas se habilitem à qualificação como organização social. Dentre tais requisitos, está:

ser pessoa jurídica de direito privado, independentemente de fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à saúde, entre outras.

comprovar que há previsão da participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de, pelo menos, três representantes do Poder Público.

a obrigatoriedade de publicação semestral, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.

a proibição de distribuição de bens exclusivamente no caso de falecimento de associado ou membro da entidade.

comprovar o registro de seu ato constitutivo dispondo sobre composição e atribuições da diretoria.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Administrador

80 Questões

Provas

Administrador

Acesse sua Conta

Crie uma Conta